DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA
1) Padronização e sistematização dos dados de LGBT atendidas por todos os equipamentos e serviços municipais, utilizando-os para realizar pesquisas que orientem as políticas públicas para LGBT no município; especialmente mediante censo municipal da população LGBT, a fim de mensurar estes munícipes para que sejam adotadas políticas públicas a seu favor.
2) Maior Controle Social sobre a internação compulsória aos usuários de drogas em situação de rua proposto pela PMSP, com a participação de entidades do movimento LGBT.
3) Que o município garanta viabilidade e recursos para a atuação do Conselho Municipal em Atenção à Diversidade Sexual de forma a haver maior divulgação e mobilidade nas ações do conselho e seus conselheiros.
4) propor a criação de Decreto Municipal sobre o direito de travestis e transexuais femininas e masculinas de utilizar banheiros de órgãos da administração pública municipal direta e indireta conforme sua identidade de gênero, independente do registro civil da pessoa.
5) Que a Secretaria Municipal de Participação e Parceria tenha sua correspondente coordenadoria em cada subprefeitura da Cidade, de forma a garantir a descentralização dos serviços das coordenadorias de segmentos - entre elas a CADS. De modo especial, com a criação de Conselhos Gestores nas 31 Subprefeituras do Município de São Paulo para orientar políticas públicas LGBT nas respectivas regiões com ampla participação da sociedade civil.
6) Articular parcerias com CRAS e CREAS, promovendo a devida capacitação de seus profissionais para divulgar e disponibilizar benefícios sociais e programas de transferência de renda para população LGBT em situação de rua ou de extrema pobreza e vítimas de violação de direitos humanos.
7) Mapeamento de LGBT do Município de São Paulo no âmbito do Observatório de Proteção Integral à infância e adolescência, criado pela Lei Municipal 15.114/2010 e regulamentado pelo Decreto no. 51.885/2010, considerando a sua situação particular de vulnerabilidade social.
8) Capacitar e sensibilizar os funcionários e gestores públicos municipais, bem como todo e qualquer prestador de serviço contratado pelo município e conselheiros tutelares e de direitos municipais nas questões LGBT, especialmente junto ao CEFOR.
9) Dotar a CADS de orçamento que atenda às demandas da população LGBT.
10) Criação do Observatório da Homofobia com o objetivo de mapear e monitorar a violência homofóbica.
EDUCAÇÃO
11) Elaborar diretrizes que orientem a rede municipal de educação na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de ações que promovam o respeito, a convivência e o reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero que colaborem para a prevenção e a eliminação da violência sexista e homofóbica.
12) Fomentar, apoiar e realizar cursos de formação inicial e continuada para gestores, professores e demais profissionais do ensino, inclusive terceirizados, nas temáticas relativas à orientação sexual e à identidade de gênero.
13) Promover, apoiar e fomentar currículos, métodos e recursos pedagógicos, entre outras medidas, voltadas para criar um ambiente escolar de convivência na diversidade.
14) Produzir e estimular a confecção e a divulgação de materiais didáticos e de materiais específicos para a formação de profissionais da educação, com a finalidade de promover o reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero, inclusive em linguagens e tecnologias que contemplem as necessidades das pessoas com deficiência.
15) Produzir e divulgar pesquisas que analisem a situação da população LGBT no ambiente escolar.
16) Criação de um banco de dados de propostas pedagógicas para uso dos professores da rede pública municipal, a partir de experiências exitosas das escolas que trabalhem com o tema da diversidade sexual, bem como a realização de um encontro anual de professores da rede municipal, com premiação para as melhores propostas.
17) Reafirmar a laicidade do Estado nas ações educativas, evitando que expressões religiosas integrem práticas educacionais.
18) Criação de um programa de mediação de conflitos nas escolas da rede pública municipal, que envolva educadores, alunos, pais e comunidade, como estratégia de combate à violência escolar, inclusive o bullying.
19) Inserir na bibliografia de concursos públicos da Secretaria Municipal de Educação a temática de orientação sexual e identidade de gênero.
20) O Conselho Municipal LGBT deve acompanhar as propostas formuladas e oferecer uma análise periódica sobre seus desdobramentos.
SAÚDE
21) Implantar um Centro de Referência Municipal para a Atenção Integral a Saúde de Travestis e Transexuais, inicialmente na região central da cidade, com perspectivas de expansão para as cinco coordenadorias de saúde.
22) Investir na produção e divulgação de materiais de prevenção, diagnóstico precoce e profilaxia pós-exposição às DST/HIV/AIDS específicos para LGBT, e contemple a necessidade de realização de exame anual de anuscopia e Papanicolau.
23) Ampliação das políticas de saúde para população LGBT, inclusive a população idosa e suas especificidades, na cidade de São Paulo, para além do PM-DST/AIDS, garantindo acesso a partir do princípio da integralidade.
24) Desenvolver campanhas de saúde integral que incentivem LGBT a cuidar de sua saúde, não somente em relação à DST/AIDS. Aprovada com alteração
25) Sensibilizar e capacitar profissionais da área da saúde, inclusive os gerentes das unidades, para atender adequadamente a população LGBT, lembrando-se da importância de ter representantes LGBT nos conselhos gestores das unidades de saúde.
26) Incluir, dentro da grade de capacitação do CEFOR, para profissionais da saúde e conselheiros gestores a temática da diversidade sexual na perspectiva da atenção/assistência humanizada da população LGBT.
27) Garantir o acesso de LGBT e seus familiares à Saúde mental, com atendimento psicológico e psiquiátrico qualificado, capacitando os profissionais para uma abordagem que não patologize as orientações sexuais e as identidades de gênero.
28) Implementação dos quesitos "orientação sexual e identidade de gênero", por auto-definição, nos prontuários e ficha de atendimento nos serviços municipais de saúde. Aprovada após debates.
29) Realizar pesquisas e produção de conhecimento, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, sobre saúde da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) com dotação orçamentária específica.
30) Incentivar a contratação de Travestis e Transexuais para atuar como agentes comunitários de saúde na SMS e parceiros.
ESPORTE, TURISMO E LAZER
31) Inserção de atividades físicas, esportivas e de lazer em centros de convivência (praças, parques, clubes escola, CEU), com a inclusão do recorte LGBT em todas as regiões da cidade, durante todo o ano, não-somente no mês da Parada do Orgulho LGBT.
32) Realizar torneios esportivos no município que possam estimular a prática esportiva e a convivência entre a comunidade LGBT, e incluir o recorte LGBT no evento Virada Esportiva.
33) Ampliação do horário de funcionamento dos parques municipais, para utilização das áreas de lazer e esportivas, com maior iluminação e policiamento, até as 22 horas.
34) Ampla divulgação dos eventos LGBT, atividades, ações de turismo, esporte e lazer, inclusive por material gráfico e internet, incluindo sites e redes sociais específicos do segmento.
35) Trabalho de conscientização para a inclusão da comunidade LGBT no esporte, por meio de capacitação e materiais informativos junto aos profissionais da área esportiva (dirigentes, técnicos, professores de modalidades, lideranças), em ações e atividades municipais e eventos esportivos.
36) Elaborar o inventário turístico da oferta LGBT e resgatar o histórico do movimento na cidade de São Paulo.
37) Intensificar o treinamento em equipamentos e atrativos turísticos, garantindo que as políticas relacionadas ao turismo LGBT tenham como preocupação a empregabilidade e a geração de oportunidades para a população LGBT.
38) Aproveitar as manifestações da cultura LGBT (shows e eventos) como produtos turísticos a serem divulgados pelo órgão oficial de turismo da cidade (SP Turis).
39) Elaborar um plano de comunicação específico do produto LGBT, pensando os diversos públicos (turistas, operadores e agentes de turismo).
40) Criação de Lei de Incentivo Fiscal (ISS) ao Esporte Municipal, com especificidade ao recorte LGBT [será encaminhada proposta equivalente para a Conferência Estadual LGBT].
HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
41) Investimento na formação e capacitação de LGBT, com prioridade para Travestis e Transexuais, por meio de cursos profissionalizantes, inclusive através do Centro de Capacitação Técnica da SMADS, a partir de um trabalho intersecretarial.
42) Criação de um Centro de Acolhida específico para a população LGBT e garantia de vagas para Travestis e Transexuais nos Centro de Acolhida já existentes, respeitando sua Identidade de Gênero.
43) Ampliação de vagas e valores no programa Parceria Social, da Secretaria Municipal de Habitação, para a população LGBT.
44) Implementar o CRD (Centro de Referência da Diversidade) nas outras 4 (quatro) regiões da cidade.
45) Criação de projetos para a população LGBT em situação de rua.
46) Que os CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social) recebam e encaminhem, aos órgãos competentes, os casos de violação de direitos específicos (por discriminação por orientação sexual e por identidade e expressão de gênero).Aprovado por alteração.47) Implementar o CCH (Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia) nas outras 4 (quatro) regiões da cidade.
48) Incluir o mercado imobiliário no Selo Municipal de Diversidade, garantindo atendimento da população LGBT.
49) Reforçar a revisão dos critérios de concessão dos benefícios habitacionais respeitando as especificidades da comunidade LGBT.
50) Articulação da CADS (Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual) com Secretaria Municipal de Habitação e os Movimentos Populares de Habitação para discussão das demandas do público LGBT.
CULTURA E COMUNICAÇÃO
51) Criação, pela Secretaria Municipal de Cultura, em parceria com a CADS, de um festival LGBT anual de artes integradas: cinema, teatro, artes plásticas, fotografia, música, dança etc.
52) Garantia de percentagem no orçamento anual da Secretaria Municipal de Cultura para fomento e difusão da cultura LGBT, bem como a criação de um edital para projetos culturais LGBT, nos moldes do Edital ProAC LGBT, do Governo do Estado - voltado às pessoas físicas e com a previsão de um número mínimo de projetos para Travestis e Transexuais. Inclusão de oficinas de capacitação prévia para elaboração de projetos para este edital.
53) Realização de Campanha Anual dirigida à população em geral, com foco nos direitos da população LGBT e no combate à homofobia, a ser veiculada em todos os espaços publicitários do município, como Jornal do Ônibus e demais mídias, e em todos os espaços públicos da prefeitura, como Subprefeituras, Postos de Saúde, Escolas, etc. Além disso, os materiais elaborados pela CADS deverão contemplar informações sobre a Lei 10.948/2001 e decretos municipal e estadual que determinam o uso dos nomes sociais de Travestis e Transexuais.
54) Incluir, nos critérios dos editais de licitação da verba publicitária da Prefeitura de São Paulo, que as empresas participantes (marketing e veiculação) não possuam programas difamatórios, vexatórios, homofóbicos, contra a população LGBT. Alteração da legislação municipal relativa à publicidade, para a inclusão de cota LGBT de 5% para modelos das campanhas municipais.
55) Que a Secretaria Municipal de Cultura, em conjunto com a CADS e a Secretaria das Subprefeituras, fortaleça e realize atividades descentralizadas voltadas para o 29 de Janeiro - Visibilidade Trans, 29 de Agosto - Visibilidade Lésbica e demais datas afirmativas LGBT.
56) Inclusão de um palco para divulgação da cultura LGBT durante a Virada Cultural de São Paulo e no Aniversário de São Paulo, bem como a inclusão de artistas LGBT nessas programações como um todo.
57) Introduzir oficinas, preferencialmente nos CEU, Bibliotecas Públicas e Casas de Cultura, voltadas para a formação de leitura crítica da mídia, bem como a formação de acervo de livros e outras mídias acerca dos temas da diversidade sexual, gênero e identidade de gênero. Capacitar todos os funcionários desses espaços para comentar os livros e vídeos.
58) Interlocução entre a CADS, espaços culturais (CCJ, casas de cultura, bibliotecas etc) e Subprefeituras, visando que os jovens LGBT possam se reunir nesses locais de sua escolha para manifestações culturais e de lazer, garantindo-lhes a segurança e priorizando bairros para além da região central. A CADS deverá garantir a realização de eventos em prol da comunidade LGBT de forma descentralizada, em toda a cidade.
59) Que a Prefeitura estabeleça um convênio com o Ministério da Cultura voltado para a promoção e implementação de novos Pontos de Cultura incluindo o segmento LGBT.
60) Que o Conselho Municipal em Atenção à Diversidade Sexual realize o monitoramento da mídia, denunciando e exigindo direito de resposta, aos meios de comunicação que firam a imagem e a cidadania de LGBT.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
61) Realizar Seminário Municipal para discutir e promover ações de respeito à diversidade sexual no mundo do trabalho, público e privado, reunindo órgãos públicos, empresas, centrais sindicais, federações, sindicatos e organizações não governamentais.
62) Manter e ampliar política de combate à discriminação homofóbica no serviço público municipal, promovendo um ambiente de respeito à diversidade sexual.
63) Comunicar oficialmente e realizar campanhas permanentes de divulgação e orientação aos servidores públicos municipais sobre os direitos assegurados aos LGBT.
64) Manter e ampliar políticas de geração de renda e incentivar a criação de cooperativas e empreendimentos de economia solidária para a população LGBT, com prioridade a Travestis e Transexuais, bem como o empreendedorismo individual e a inserção no mercado de trabalho.
65) Articular a criação de grupo intersecretarial de fomento a políticas públicas de trabalho e geração de renda para o segmento LGBT.
66) Criar feira mensal da comunidade LGBT com a finalidade de gerar renda, trabalho, autonomia e sustentabilidade, na região central, em local de grande circulação e visibilidade, estimulando a realização de eventos similares nas subprefeituras.
67) Sensibilizar e estimular que as empresas privadas utilizem o nome social de Travestis e Transexuais desde a realização do processo seletivo, respeitando a identidade de gênero.
68) Divulgar amplamente para a população LGBT, nas redes sociais, meios de comunicação da prefeitura e material impresso distribuído em locais estratégicos, ofertas de vagas de empregos, estágios, cursos gratuitos e concursos.
69) Articular uma parceria com o Selo da Diversidade Estadual para reconhecer as empresas que respeitem e promovam a diversidade no ambiente de trabalho.
SEGURANÇA PÚBLICA
70) Que a GCM encaminhe os registros de atendimento de crimes de intolerância para o Centro de Referência e Combate a Homofobia, a fim de subsidiar o mapeamento dos principais pontos onde tais crimes ocorrem.
71) Utilizar-se, em parceria com a CADS e com o Conselho Municipal, da estrutura da GCM em todas subprefeituras, com foco na periferia, para divulgação de material educativo contra a intolerância e incentivo à denúncia, com visitas dos conselheiros às bases.
72) Intensificação da segurança nos locais de convivência LGBT com vulnerabilidade e riscos.
73) Manutenção dos treinamentos e monitoramentos (corregedoria e ouvidoria) dos profissionais da segurança urbana, pública ou terceirizada contratada pela Prefeitura, sobre as questões de violência contra LGBT.
